Revisão da aposentadoria por invalidez, como funciona

Schmitz Weber • 17 de outubro de 2023

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido para trabalhadores segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que estão impedidos de trabalhar por motivos de saúde. 


Essa aposentadoria infelizmente sofreu alterações com a Reforma da Previdência, que prejudicou estes trabalhadores. No entanto, caso você tenha se aposentado a partir do dia 13 de novembro de 2019, ou seja, quando a Reforma foi aprovada, ainda existem possibilidades de reverter a decisão da justiça e melhorar o valor do seu benefício de aposentadoria. 


Hoje existem duas teses jurídicas que rebatem os argumentos utilizados na Reforma da previdência, essas teses podem ter o poder de aumentar o valor da sua aposentadoria por invalidez. 


Por isso, se você se aposentou por invalidez a partir do dia 13 de novembro de 2019, acompanhe esta postagem, pois ela certamente vai te ajudar muito. 


Neste post você vai ver


 

  • Aposentadoria por invalidez antes da Reforma da Previdência
  • Como ficou a aposentadoria por invalidez após a Reforma da Previdência
  • Conheça as teses revisionais da aposentadoria por invalidez 
  • Veja o quanto você pode estar perdendo por não fazer a Revisão de Aposentadoria

 

Aposentadoria por invalidez antes da Reforma da Previdência


A regra da aposentadoria por invalidez antes da Reforma da Previdência de 2019 era excelente, pois os beneficiários recebiam 100% da média de seus 80% maiores salários de contribuição recebidos até julho de 1994. 


Antes da Reforma não havia nenhum redutor de aposentadoria. Bastava que a pessoa fosse segurada do INSS por pelo menos 12 meses para poder se aposentar por invalidez e desfrutar do seu benefício integral. 


Além disso, claro, a pessoa precisava ser considerada permanentemente incapaz de trabalhar para ter direito à aposentadoria. 


Para comprovar essa incapacidade, o trabalhador precisava passar pela perícia do INSS e apresentar o laudo médico. 


Veremos agora com mais calma o passo a passo para calcular o valor do seu benefício antes da Reforma da Previdência 


Analisar todos os seus salários de contribuição a partir de julho de 1994;

Excluir os 20% menores salários para não prejudicar o valor do benefício; e

Fazer uma média dos 80% maiores salários.


E pronto: o valor da aposentadoria seria esta média.


Por exemplo, vamos supor que a média dos maiores salários de um trabalhador chamado Pedro seja R$2 mil. Antes da Reforma ele receberia os mesmos R$2 mil. 


Pedro tinha 20 contribuições quando sofreu um acidente que lhe tirou a capacidade de trabalhar permanentemente. O INSS utilizou para a aposentadoria dele, somente 16 contribuições para fazer a média, ou seja, 20% das contribuições foram excluídas, as piores. 


1 -1000

2- 1000

3- 1000

4- 600 - desconsiderada

5 - 1000

6- 1000

7 - 2000

8 - 1900

9 - 500 - desconsiderada

10 - 1500

11 - 2000

12 - 500 - desconsiderada

13 - 3000

14 - 500 - desconsiderada

15 - 2000

16 - 1200

17 - 2000

18 - 2000

19 - 2000

20 - 2000


= 32 mil/ 16 = R$2.000


Perceba que aqui foram desconsideradas 4 contribuições (correspondentes às 20% piores) a média foi feita somente com 16 contribuições (correspondentes às 80% maiores).


Hoje já não é mais assim, eis que o INSS calcula o benefício com 100% das contribuições, o que acaba prejudicando pois as menores contribuições acabam baixando a média do segurado.


É importante destacar que este era um dos benefícios mais vantajosos do INSS.


Essa regra ainda é válida para todos aqueles que cumpriram os requisitos da aposentadoria por invalidez antes da reforma da previdência (13/11/2019), pois têm direito adquirido.


Como ficou a aposentadoria por invalidez após a Reforma da Previdência 


A aposentadoria por invalidez, passou a chamar-se “aposentadoria por incapacidade permanente”


Após a reforma a regra mudou muito e prejudicou demais os trabalhadores. Por isso, muitos escritórios de advocacia, inclusive o nosso, consideram essas mudanças inconstitucionais. 


Leia com atenção, pois agora vou explicar como ficou a regra geral. 


Após a reforma da previdência (13/11/2019), o valor da aposentadoria por invalidez deve ser correspondente a 60% da média de todos os seus salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para os homens ou 15 anos para as mulheres.


A Reforma da Previdência trouxe mudanças muito significativas para o sistema de aposentadoria no Brasil.


Agora vamos voltar ao exemplo anterior, e analisar como ficaria o valor do benefício de Pedro após a reforma. 


A renda média de Pedro é de R$ 2.000,00 e seu período de contribuição é de 24 anos. 


Portanto, ele receberá aposentadoria por invalidez permanente de R$ 1.360,00: R$ 1.200,00 (60% de 2.000,00) + R$ 160,00 (8% de 2.000,00) por 20+4 anos de experiência (68% da média).


Agora veremos o exemplo da trabalhadora que chamaremos de Carla. 


A média salarial de Carla é de R$ 2.000,00 e seu período de contribuição é de 15 anos. Ela receberá aposentadoria por invalidez permanente de R$ 1.200,00 (60% do valor médio).


Acaso a regra de cálculo tivesse previsto que o aposentado por incapacidade permanente deveria receber a integralidade da média contributiva, Carla receberia R$2.000,00, o que seria mais justo, já que o trabalhador não tem culpa por afastar-se antecipadamente de suas atividades. 


Conheça as teses revisionais da aposentadoria por invalidez após a Reforma da Previdência para aumentar o valor do benefício


Com estes exemplos conseguimos observar o quanto a Reforma da Previdência atrapalhou a vida das pessoas que se aposentaram por invalidez. 


Muitos advogados não concordam com essa mudança específica ocorrida na Reforma da Previdência. Por isso, duas teses estão sendo utilizadas para tentar combater os argumentos da Reforma. 


Para entendermos melhor o que está acontecendo, precisamos primeiramente compreender o conceito de Tese. Na advocacia, quando um ou mais advogados não concordam com alguma lei, eles podem criar teses com embasamento legal, para rebater argumentos, outras teses ou até mesmo algum tipo de lei, que tenha sido aprovada. 


Neste caso, duas teses foram criadas para combater as exigências da Reforma da Previdência referente à aposentadoria por invalidez. Vamos ver com calma cada uma dessas teses, logo abaixo, acompanhe. 



Tese 1 - Aumentar o benefício por tempo desconsiderado


Quando a pessoa está trabalhando existe um documento chamado CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que trata-se de uma espécie de extrato do INSS que contém todo o nosso histórico profissional, ou deveria conter. 


É comum, no entanto, que o CNIS contenha erros. Caso esses erros sejam absorvidos na hora da aposentadoria é possível que você receba um benefício menor do que deveria. 


Lembre-se que agora, após a Reforma, as mulheres recebem 2% a mais a cada ano que ultrapassar os 15 anos trabalhados, e os homens 2% a mais para cada ano que ultrapassar os 20 anos trabalhados. 


Isso significa que cada ano de trabalho importa. Por isso, se houver erros no seu CNIS, você pode, sim, pedir a Revisão de Aposentadoria para tentar aumentar o valor do seu benefício mediante a inclusão de anos inicialmente desconsiderados pelo INSS, inclusive tempo rural, especial, tempo militar ou outros. 


Os tribunais estão sendo favoráveis a esta tese, por isso é aconselhável conversar com um advogado para que você possa aumentar o seu benefício de aposentadoria. 




Tese 2 – Inconstitucionalidade


A Tese 2 defende que a Reforma da Previdência no que diz respeito à aposentadoria por invalidez, não está de acordo com a Constituição Federal, e por isso, esta aposentadoria poderia ser revisada, para que o cálculo seja feito de acordo com base na integralidade da média contributiva do trabalhador, descartando a hipótese de aposentadoria proporcional.


É importante entender que qualquer lei que viole uma disposição ou princípio da Constituição pode ser considerada inconstitucional.


Para sermos mais específicos, a Reforma da Previdência fere o Princípio constitucional da Razoabilidade. Este princípio indica que, se o poder público for além do que é considerado razoável, a lei pode ser considerada inconstitucional. 


Nesta tese 2, o que se pede na Justiça é que os benefícios de incapacidade permanente concedidos pela regra pós-reforma sejam revisados com base na tese da inconstitucionalidade da nova lei.


A tese da inconstitucionalidade defende que não é razoável alguém que não tem condições de trabalhar perca tanto com a aposentadoria. 


Os tribunais estão considerando essa tese válida por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de não manter as garantias constitucionais de isonomia e uniformidade. 

Veja o quanto você perde com a Reforma da Previdência, esses valores em muitos casos podem ser recuperados com a Revisão de Aposentadoria 


Veja o quanto você pode estar perdendo por não fazer a Revisão de Aposentadoria


Para ficar mais claro o quanto você já perdeu com a Reforma da Previdência eu vou dar um exemplo prático. 


Imagine um trabalhador que tinha em média de R$4.500 e se aposentou com 10 anos de tempo de trabalho, em dezembro/2019 recebendo R$2.700 (60% ). Assim, se formos considerar as 49 parcelas em atraso, sem qualquer correção monetária, juros e reajuste do benefício, hoje, ele já perdeu mais de 88 mil reais.


Mas, não precisa ser assim, você pode realizar a revisão de aposentadoria e parar de perder dinheiro, recebendo o valor justo pelo fruto do seu trabalho! 


Espero que esta postagem tenha ajudado você a entender melhor os seus direitos. 


Caso tenha qualquer dúvida entre em contato conosco, clicando no botão abaixo. Será um prazer conhecer a sua história 

Afastamento do Fator Previdenciário pelas Regras dos Pontos para Aposentados até a Reforma da Previdência

Por Schmitz Weber • 1 de outubro de 2024
Introdução A Reforma da Previdência de 2019 trouxe inúmeras mudanças ao sistema previdenciário brasileiro. Uma das principais alterações foi a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria. Antes da reforma, o fator previdenciário era um dos elementos mais temidos pelos segurados, pois podia reduzir significativamente o valor da aposentadoria. No entanto, existia uma alternativa para aqueles que queriam se aposentar sem a penalização do fator previdenciário: a regra dos pontos. Neste artigo, exploraremos em detalhes como a regra dos pontos permitiu o afastamento do fator previdenciário para os aposentados até a reforma da previdência, analisando seu funcionamento, vantagens e desvantagens, e fornecendo exemplos práticos para ilustrar sua aplicação. Além disso, discutiremos como a revisão de aposentadoria pode ajudar aqueles que escolheram uma regra menos vantajosa a aumentar seu benefício.

Aposentadoria do Professor: Como Funciona o Aumento dos Pontos para Tentar Afastar o Fator Previdenciário

Por Schmitz Weber • 6 de setembro de 2024
A carreira de professor é uma das mais desafiadoras e gratificantes. No entanto, quando se trata de aposentadoria, muitos professores enfrentam incertezas e complexidades. As mudanças trazidas pela Reforma da Previdência de 2019 alteraram significativamente as regras do jogo, especialmente para aqueles que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das principais preocupações é o fator previdenciário, que pode reduzir significativamente o valor dos benefícios. Neste post, vamos explorar como a revisão de aposentadoria pode ajudar os professores a aumentar o valor do benefício utilizando a regra dos pontos, afastando o fator previdenciário e proporcionando uma aposentadoria mais digna. O Que é o Fator Previdenciário? Antes de nos aprofundarmos na revisão de aposentadoria, é importante entender o que é o fator previdenciário e como ele impacta o valor dos benefícios. O fator previdenciário foi introduzido pela Lei 9.876/99 com o objetivo de ajustar o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, levando em conta a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de vida. Como Funciona o Fator Previdenciário? O fator previdenciário é uma fórmula matemática que considera três variáveis principais: Idade do Segurado : Quanto mais jovem o segurado no momento da aposentadoria, maior será o impacto negativo do fator previdenciário. Tempo de Contribuição : Quanto maior o tempo de contribuição, menor será a redução causada pelo fator previdenciário. Expectativa de Vida : A expectativa de vida, fornecida pelo IBGE, influencia diretamente o cálculo do fator previdenciário. A fórmula do fator previdenciário é complexa e visa incentivar os trabalhadores a se aposentarem mais tarde, aumentando o tempo de contribuição e reduzindo a pressão sobre o sistema previdenciário. A Regra dos Pontos: Uma Alternativa ao Fator Previdenciário Para os professores, a regra dos pontos surgiu como uma alternativa para evitar a aplicação do fator previdenciário. Introduzida em 2015 pela Lei 13.183/2015, essa regra permite que o segurado se aposente sem a penalização do fator previdenciário, desde que atinja um determinado número de pontos, que é a soma da idade do segurado com o tempo de contribuição. Como Funciona a Regra dos Pontos para Professores? Para os professores, a regra dos pontos tem uma consideração especial, reconhecendo as peculiaridades e os desafios da carreira docente. A tabela abaixo ilustra a evolução dos pontos necessários para os professores até a Reforma da Previdência de 2019:

Revisão da Pensão por Morte 100% para Incapazes Concedida Após a Reforma da Previdência de 2019

Por Schmitz Weber • 6 de julho de 2024
A Reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças significativas para diversos benefícios previdenciários, incluindo a pensão por morte. Neste artigo, vamos explorar em detalhes como a pensão por morte era antes e depois da Reforma. Além disso, vamos mostrar como a Revisão da Pensão pode te ajudar a receber um benefício muito mais vantajoso, em diversos casos. Por isso, se você começou a receber a pensão por morte a partir de novembro de 2019, e não está contente com o valor deste benefício, preste atenção, pois este artigo pode te ajudar. Antes da Reforma da Previdência Regras Anteriores à Reforma Antes da Reforma da Previdência de 2019, a pensão por morte seguia regras que permitiam aos dependentes do segurado falecido receberem 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber. Essa regra se aplicava a todos os dependentes, independentemente de sua condição de incapacidade. Cálculo do Benefício O cálculo da pensão por morte era relativamente simples: o valor correspondia integralmente ao benefício de aposentadoria do segurado falecido. Caso o segurado não estivesse aposentado no momento do falecimento, o cálculo considerava a 80% dos melhores salários de contribuição do segurado instituidor (falecido) transcorridos entre julho/1994 e a data do óbito. A pensão por morte era paga por tempo determinado, conforme tabela progressiva de idade do dependente cônjuge ou companheiro, desde que cumprissem certos requisitos, como tempo de casamento ou união estável. Poderia também ser vitalícia, caso esse cônjuge ou companheiro contasse com 44 anos ou mais na data do óbito. Beneficiários Os beneficiários da pensão por morte incluíam cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos ou inválidos, e pais que comprovassem dependência econômica. Os filhos inválidos recebiam a pensão de forma vitalícia, independentemente da idade. Após a Reforma da Previdência Novas Regras da Pensão por Morte A Reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019, trouxe mudanças significativas para a pensão por morte, impactando diretamente o valor e a forma de cálculo do benefício. Cálculo do Benefício Com a Reforma, o valor da pensão por morte passou a ser uma porcentagem do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber. O novo cálculo prevê: 50% do valor da aposentadoria como cota familiar fixa. Adicional de 10% por dependente, até o limite de 100%. Por exemplo, se um segurado falecido tinha uma aposentadoria de R$ 4.000,00 e deixou um cônjuge e dois filhos, o cálculo da pensão seria 50% (cota familiar) + 30% (10% por cada dependente) = 80% de R$ 4.000,00, resultando em R$ 3.200,00 de pensão por morte a ser dividido entre os dependentes. Regras Específicas para Incapazes A Reforma trouxe uma regra específica para dependentes considerados incapazes, como filhos ou cônjuges inválidos. Esses beneficiários têm direito a receber 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido. Essa regra visa garantir uma proteção financeira adequada para pessoas que não podem se sustentar por conta própria devido a sua incapacidade. Revisão de Benefícios para Incapazes O Que é a Revisão de Benefícios? A revisão de benefícios previdenciários é um processo pelo qual o beneficiário solicita ao INSS a reanálise do valor ou da concessão do benefício. No caso da pensão por morte para incapazes, a revisão pode ser solicitada para garantir que o valor correto (100%) seja concedido, conforme previsto pela Reforma da Previdência de 2019. Isso quer dizer que, caso você seja responsável por um incapaz e esteja recebendo um benefício menor do que 100% do último salário do segurado falecido, você pode entrar com o pedido de Revisão, para que o seu benefício seja ajustado. Quem Tem Direito à Revisão? A revisão pode ser solicitada por dependentes considerados incapazes, como: Filhos, cônjuges ou companheiros inválidos de qualquer idade. Procedimento para Solicitar a Revisão Reunião de Documentos : É essencial reunir todos os documentos que comprovem a incapacidade do beneficiário. Isso pode incluir laudos médicos, atestados, exames, e outros documentos que comprovem a condição de invalidez. Solicitação ao INSS : A solicitação de revisão deve ser formalizada junto ao INSS. Isso pode ser feito pela internet, através do portal Meu INSS, ou presencialmente em uma agência do INSS. Análise do Pedido : O INSS analisará o pedido e poderá solicitar perícia médica para confirmar a incapacidade do beneficiário. Essa perícia é crucial para a aprovação da revisão. Decisão : Após a análise, o INSS emitirá uma decisão sobre o pedido de revisão. Se aprovado, o benefício será ajustado para 100% do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou teria direito a receber.  Na hora de realizar a Revisão do seu Benefício é imprescindível que a documentação esteja correta, e que não haja erros nos cálculos. Por isso, a melhor escolha é sempre contar com o auxílio de um advogado, especialista em revisões, e que tenha experiência em casos envolvendo pensão por morte, após a Reforma da Previdência. Importância da Revisão A revisão de benefícios para incapazes é fundamental para garantir que os dependentes recebam o valor correto da pensão por morte, proporcionando maior segurança financeira. Com a Reforma da Previdência, essa revisão se tornou ainda mais relevante, pois as novas regras podem não ter sido corretamente aplicadas no momento da concessão inicial do benefício. A Reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças importantes para a pensão por morte, especialmente no que diz respeito ao cálculo do benefício. Dependentes incapazes, como filhos inválidos e cônjuges inválidos, têm direito a receber 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido, conforme previsto pela nova legislação. A revisão de benefícios é um mecanismo essencial para garantir que esses direitos sejam respeitados e que os dependentes recebam o valor correto de suas pensões. Se você ou um ente querido se encontra nessa situação, é altamente recomendável buscar orientação jurídica e realizar a solicitação de revisão junto ao INSS para assegurar que todos os direitos previdenciários sejam plenamente garantidos. Caso queira conversar sobre o seu caso, clique no botão abaixo e converse conosco.

Atenção, Aposentados Após a Reforma da Previdência: Como Buscar uma Regra Mais Vantajosa para Aumentar o Valor da Aposentadoria

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